Advocacia Ferraz&Ferraz

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O que fazemos

Contando com larga experiência na área com inúmeras ações procedentes nos tribunais, encontramo-nos a disposição para promover parcerias tendo em vista o fortalecimento dos estabelecimentos farmacêuticos em face dos órgãos públicos que parecem querer inviabilizar o funcionamento dessas pequenas e micro empresas.

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Multas Abusivas

Vem o Conselho Regional de Farmácia aplicando multas contra os estabelecimentos pela ausência temporária do responsável técnico no momento da fiscalização.

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Ético-disciplinares

Como já apontado, a Lei 5.991/73, em seu artigo 15, §3º, determina que o responsável técnico permaneça no estabelecimento farmacêutico durante TODO seu horário de funcionamento.

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Oficiais de farmácia

Categoria que vem há décadas ocupando o cargo de responsável técnico por drogarias, os oficiais de farmácia estão garantidos no cargo mesmo após a vigência da Lei 13.021/14.

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Produtos alheios

Vem o comércio farmacêutico vem atravessando sérias dificuldades, ante a desvairada concorrência que se instalou no setor e a consequente redução da margem operacional.