Multas Abusivas do Conselho Regional de Farmácia
Advocacia Ferraz&Ferraz
Vem o Conselho Regional de Farmácia aplicando multas contra os estabelecimentos pela ausência temporária do responsável técnico no momento da fiscalização.
Assim, como é de conhecimento de todo setor farmacêutico, não pode o responsável pelo estabelecimento se ausentar para cuidar de questões pessoais como ir ao médico, dentista, banco, reunião escolar ou até mesmo se prolongar no horário de almoço, entre outras tantas atividades corriqueiras do dia a dia, sem antes informar tal ausência ao Conselho profissional, sob pena do estabelecimento ser autuado!
E, não bastasse a lavratura do auto de infração, que gera uma multa administrativa de quase R$3.000,00, caso não seja ela paga, outras duas serão lançadas à título de reincidência e em valor dobrado, DIRETAMENTE DA SEDE DA AUTARQUIA!
Ora, se o fiscal não visitou novamente o estabelecimento seria legal a imposição de novas multas pela ausência do responsável técnico?
Nosso escritório entende que não. E a justiça também uma vez que o Poder Judiciário já julgou abusivas as multas lavradas pela presunção da ausência do responsável técnico e lavradas no próprio órgão.
Assim, fica o alerta aos proprietários dos estabelecimentos farmacêuticos a procurarem informações sobre a verdadeira legalidade da aplicação das multas que, se não forem pagas, serão inscritas na dívida ativa gerando aviltantes executivos fiscais com conseqüentes penhoras e os malfadados bloqueios de conta corrente.